AREsp 2786879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea acerca da autoria (laudos papiloscópicos e depoimentos), a reavaliação de prova é vedada pela Súmula 7/STJ, a jurisprudência admite reconhecer a majorante do art.157, §2º-A, I, sem apreensão/perícia quando outras provas demonstram o uso da arma, o deslocamento de qualificadora para a primeira fase e a exasperação por multirreincidência foram devidamente fundamentados, e houve insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON DONATO ALVES DA SILVA; Co Réu: DANIEL GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Reincidência E Multirreincidência, Prova Papiloscópica, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Duplamente Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Reincidência E Multirreincidência Prova Papiloscópica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON DONATO ALVES DA SILVA

Agravante

DANIEL GARCIA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de autoria e impossibilidade de revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência do § 2º-A, I, do art.157 do CP
  3. 3 possibilidade de deslocamento de qualificadora para a primeira fase da dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea acerca da autoria (laudos papiloscópicos e depoimentos), a reavaliação de prova é vedada pela Súmula 7/STJ, a jurisprudência admite reconhecer a majorante do art.157, §2º-A, I, sem apreensão/perícia quando outras provas demonstram o uso da arma, o deslocamento de qualificadora para a primeira fase e a exasperação por multirreincidência foram devidamente fundamentados, e houve insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecimento do agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental