REsp 2193474 - DECISAO

REsp 2193474 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial; afasto o conhecimento do ponto relativo ao art.65, inciso III, alínea 'd', por ausência de prequestionamento; mantém-se a majorante do emprego de arma de fogo porque sua utilização foi comprovada por outros meios de prova (palavra da vítima), sendo desnecessária a apreensão ou perícia; nego provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: TIAGO JOSE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Prequestionamento
Penal Processo Penal Roubo Duplamente Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Confissão Espontânea Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TIAGO JOSE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Proporcionalidade da redução da pena pela confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame do art.65, inciso III, alínea 'd', do CP em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial; afasto o conhecimento do ponto relativo ao art.65, inciso III, alínea 'd', por ausência de prequestionamento; mantém-se a majorante do emprego de arma de fogo porque sua utilização foi comprovada por outros meios de prova (palavra da vítima), sendo desnecessária a apreensão ou perícia; nego provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se