AREsp 2799290 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar o fundamento específico de inadmissão apontado pelo tribunal de origem, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e porque a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na Súmula n. 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO VITOR RAUECKER DOS SANTOS; Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Duplamente Majorado, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR RAUECKER DOS SANTOS
Agravante
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido
- 2 Se o agravante impugnou o fundamento específico de inadmissão indicado pelo tribunal de origem
- 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar o fundamento específico de inadmissão apontado pelo tribunal de origem, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e porque a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na Súmula n. 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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