AREsp 2891894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a instância de origem já apreciou e sopesou as provas, observando o livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO RODRIGUES DE MORAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Recurso Especial Inadmitido, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Duplamente Majorado Recurso Especial Inadmitido Valoração De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES DE MORAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a instância de origem já apreciou e sopesou as provas, observando o livre convencimento motivado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.