AREsp 2980221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas pelo recorrente dependem de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido analisou de forma aderente ao entendimento desta Corte a validade do reconhecimento fotográfico (Súmula 83/STJ), a legalidade do ingresso domiciliar e a correta dosimetria da pena quanto às majorantes, agravante por idade e aumento pelo concurso formal.

Parties
Agravante: WAINER WILLEKENS ARRUDA DE SENE; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Agravantes, Concurso Formal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Duplamente Majorado Reconhecimento Fotográfico Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Majorantes E Agravantes Concurso Formal +3 more

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Parties

WAINER WILLEKENS ARRUDA DE SENE

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 ilicitude das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas pelo recorrente dependem de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido analisou de forma aderente ao entendimento desta Corte a validade do reconhecimento fotográfico (Súmula 83/STJ), a legalidade do ingresso domiciliar e a correta dosimetria da pena quanto às majorantes, agravante por idade e aumento pelo concurso formal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.