AREsp 2701631 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial atraiu a Súmula 182 do STJ, e os pedidos de reconhecimento da participação de menor importância e da atenuante da confissão espontânea exigem revolvimento do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Diego Henrique da Silva Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Duplamente Majorado, Participação De Menor Importância, Confissão Espontânea, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
DIREITO PENAL PROCESSO PENAL Roubo Duplamente Majorado Participação De Menor Importância Confissão Espontânea Reexame Fático Probatório Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Diego Henrique da Silva Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da participação de menor importância e da atenuante da confissão espontânea demanda reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, para fins de aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial atraiu a Súmula 182 do STJ, e os pedidos de reconhecimento da participação de menor importância e da atenuante da confissão espontânea exigem revolvimento do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intime-se.