AREsp 1826107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque analisar o pedido de absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties: Aggravante: GIOVANE CIRINEU DA SILVA; Co Réu: RODRIGO MENDES PEREIRA; Vítima: Serafim Eduardo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Roubo Duplamente Majorado, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória

Processo Penal Direito Penal Roubo Duplamente Majorado Insuficiência Probatória Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GIOVANE CIRINEU DA SILVA

Aggravante

RODRIGO MENDES PEREIRA

Co Réu

Serafim Eduardo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
2 valor probatório do reconhecimento fotográfico extrajudicial sem ratificação
3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque analisar o pedido de absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.