REsp 1922378 - ACORDAO

REsp 1922378 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as questões sobre sistema acusatório e juiz natural já haviam sido apreciadas no HC 537.251/SP, não houve omissão quanto ao art. 385 do CPP, o julgamento virtual dos embargos não demonstrou prejuízo à defesa e aplica-se o princípio de que nulidades só são reconhecidas se houver efetivo prejuízo (art. 563 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Roubo Duplamente Qualificado, Sistema Acusatório, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade, Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Art. 385 Do CPP, Art. 399, § 2º Do CPP, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Duplamente Qualificado Sistema Acusatório Princípio Do Juiz Natural Nulidade Embargos De Declaração Julgamento Virtual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao sistema acusatório e ao princípio do juiz natural
  2. 2 nulidade por juiz diferente do que presidiu a instrução (art. 399, § 2º, CPP)
  3. 3 omissão alegada nos embargos de declaração quanto ao art. 385 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as questões sobre sistema acusatório e juiz natural já haviam sido apreciadas no HC 537.251/SP, não houve omissão quanto ao art. 385 do CPP, o julgamento virtual dos embargos não demonstrou prejuízo à defesa e aplica-se o princípio de que nulidades só são reconhecidas se houver efetivo prejuízo (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento