HC 928945 - DECISAO

HC 928945 - DECISAO

Ainda que, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação cumulada das frações de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso, afasta-se a fração de 1/3 relativa ao concurso de pessoas e mantém-se apenas a fração de 2/3 prevista no art. 157, §2º-A, I do CP, adequando a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão pelo roubo consumado.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Roubo Duplamente Qualificado, Tentativa De Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Princípio Da Ofensividade
Direito Penal Processo Penal Roubo Duplamente Qualificado Tentativa De Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Súmula 443/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância e desclassificação
  3. 3 cumulação das causas de aumento (majorantes) na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação cumulada das frações de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso, afasta-se a fração de 1/3 relativa ao concurso de pessoas e mantém-se apenas a fração de 2/3 prevista no art. 157, §2º-A, I do CP, adequando a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão pelo roubo consumado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Afasta-se a fração de 1/3 referente ao concurso de pessoas aplicada cumulativamente na terceira fase da dosimetria.
  • Mantém-se somente a fração de 2/3 prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, relativa ao emprego de arma de fogo.