AREsp 3019482 - ACORDAO

AREsp 3019482 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não enfrentou todos os fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLEVERTON KAYQUE DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo E Extorsão Majorados, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo E Extorsão Majorados Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERTON KAYQUE DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não enfrentou todos os fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental