AREsp 2977066 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, justifica a fixação do regime inicial fechado; não tendo o agravante desconstituído tal fundamento, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que restabeleceu o regime fechado.

Parties
Agravante: Gilberto Batista Soares; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental, confirmando decisão que restabeleceu o regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo E Furto Em Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena
Penal Roubo E Furto Em Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Gilberto Batista Soares

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de circunstância judicial desfavorável justificar a fixação do regime inicial fechado?
  2. 2 Impede a Súmula 7 do STJ a análise da legislação federal neste tema?
  3. 3 Se as consequências do crime, por si sós, bastam para justificar regime mais gravoso?

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, justifica a fixação do regime inicial fechado; não tendo o agravante desconstituído tal fundamento, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que restabeleceu o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental, confirmando decisão que restabeleceu o regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar decisão que restabeleceu o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena.