HC 950676 - ACORDAO

HC 950676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadmissível quando há agravo em recurso especial em trâmite (violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque o acórdão do Tribunal a quo, que fixou regime mais gravoso devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis e aumento da pena-base, não apresenta ilegalidade flagrante, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Kauan Lourenco Silveira de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Em Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Em Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade Recursal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Kauan Lourenco Silveira de Araujo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há agravo em recurso especial em curso (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do writ
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadmissível quando há agravo em recurso especial em trâmite (violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque o acórdão do Tribunal a quo, que fixou regime mais gravoso devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis e aumento da pena-base, não apresenta ilegalidade flagrante, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.