AREsp 1492983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado que o assalto teve início na via pública e ocorreu em estacionamento externo administrado por terceiro, sem relação de causalidade com a segurança do serviço bancário; assim, houve culpa exclusiva de terceiro/fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva do banco, em consonância com súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TULIO HENRIQUE PEROSINI; Agravante/recorrente: TULIO HENRIQUE PEROSINI- ME; Agravante/recorrente: POSTO AUTO 7 CATANDUVA LTDA EPP; Recorrido/agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Em Estacionamento, Fortuito Externo (culpa Exclusiva De Terceiro), Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Roubo Em Estacionamento Fortuito Externo (culpa Exclusiva De Terceiro) Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

TULIO HENRIQUE PEROSINI

Agravante/recorrente

TULIO HENRIQUE PEROSINI- ME

Agravante/recorrente

POSTO AUTO 7 CATANDUVA LTDA EPP

Agravante/recorrente

banco réu

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do banco por roubo ocorrido em estacionamento externo
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do risco do negócio e do CDC (art. 14)
  3. 3 Existência de falha na prestação de serviços e nexo causal entre serviço bancário e ato criminoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado que o assalto teve início na via pública e ocorreu em estacionamento externo administrado por terceiro, sem relação de causalidade com a segurança do serviço bancário; assim, houve culpa exclusiva de terceiro/fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva do banco, em consonância com súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.