HC 651696 - ACORDAO

HC 651696 - ACORDAO

Por exigir reexame do conjunto fático-probatório, a pretensão defensiva de desclassificação não pode prosperar em habeas corpus; as instâncias ordinárias, com fundamentação e provas (confissão e depoimento da vítima), reconheceram a ocorrência de roubo impróprio nos termos do art.157, §1º, do CP, não havendo flagrante ilegalidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido e os pedidos de readequação de pena e regime ficaram prejudicados.

Parties
Agravante/paciente: ANDRÉ DE JESUS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Da Conduta, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Readequação Da Pena E Do Regime
Processo Penal Direito Penal Roubo Impróprio Desclassificação Da Conduta Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Readequação Da Pena E Do Regime

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DE JESUS PAIVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de desclassificação por habeas corpus por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração do crime de roubo impróprio conforme art. 157, § 1º do Código Penal
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por exigir reexame do conjunto fático-probatório, a pretensão defensiva de desclassificação não pode prosperar em habeas corpus; as instâncias ordinárias, com fundamentação e provas (confissão e depoimento da vítima), reconheceram a ocorrência de roubo impróprio nos termos do art.157, §1º, do CP, não havendo flagrante ilegalidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido e os pedidos de readequação de pena e regime ficaram prejudicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Prejudicados os pedidos sucessivos de readequação da pena e do regime prisional