HC 655367 - DECISAO

HC 655367 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão; não se conheceu ou se reclassificou o crime para furto nem se aplicou a insignificância porque a matéria de desclassificação não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo e o acórdão fez menção ao emprego de violência, o que impede reexame nesta via.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUIS LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Insignificância, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Furto Insignificância Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LUIS LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de roubo para furto
  2. 2 aplicabilidade da insignificância em delitos com violência
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão; não se conheceu ou se reclassificou o crime para furto nem se aplicou a insignificância porque a matéria de desclassificação não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo e o acórdão fez menção ao emprego de violência, o que impede reexame nesta via.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e compensá-la com a agravante da reincidência.
  • Reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão.