AREsp 1950088 - DECISAO

AREsp 1950088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a análise do pedido na via excepcional.

Parties
Agravante/recorrente (réu): EDMILSON BARBOSA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Qualificado Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Qualificado Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON BARBOSA

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos devem ser tipificados como roubo impróprio (art.157, §1º CP) ou como furto qualificado tentado (art.155, §4º, I c.c. art.14, II CP)
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a análise do pedido na via excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.