HC 689119 - ACORDAO

HC 689119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de desclassificação e reconhecimento de tentativa não foram analisadas pela instância ordinária (o que caracteriza supressão de instância) e implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos crimes de roubo praticados com violência a aplicação do princípio da insignificância é inviável segundo a jurisprudência desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, fixou o regime semiaberto.

Parties
Agravante: Fabricio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto, Reconhecimento Da Modalidade Tentada, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
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Parties

Fabricio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo
  2. 2 possibilidade de desclassificação do roubo impróprio para furto ou tentativa de furto
  3. 3 reconhecimento da modalidade tentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de desclassificação e reconhecimento de tentativa não foram analisadas pela instância ordinária (o que caracteriza supressão de instância) e implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos crimes de roubo praticados com violência a aplicação do princípio da insignificância é inviável segundo a jurisprudência desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, fixou o regime semiaberto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que concedeu, de ofício, a fixação do regime semiaberto.