AREsp 2463874 - DECISAO

AREsp 2463874 - DECISAO

A denúncia descreveu tentativa de furto e vias de fato; a reclassificação promovida pelo juízo foi emendatio libelli (art. 383 CPP) e não mutatio libelli, não havendo ofensa ao art. 384 do CPP; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO RICARDO BRIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Tentado, Contravenção Penal De Vias De Fato, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Art. 384 Do CPP, Súmula N. 83/stj
Penal Roubo Impróprio Furto Tentado Contravenção Penal De Vias De Fato Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Art. 384 Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO RICARDO BRIDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli)
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli pelo julgador sem alterar os fatos
  3. 3 princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu tentativa de furto e vias de fato; a reclassificação promovida pelo juízo foi emendatio libelli (art. 383 CPP) e não mutatio libelli, não havendo ofensa ao art. 384 do CPP; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.