HC 697288 - DECISAO

HC 697288 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea/ parcial, por ter a confissão sido utilizada como fundamento para a condenação, e determinar sua compensação com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa; manteve-se que não houve nulidade por falta de correlação entre denúncia e sentença, pois a inicial descreveu a subtração seguida de violência e é admissível a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente/denunciado: Alessandro Carlos Martins; Vigia/vítima: Mano Celso Justiniano de Oliveira; Ministério Público (manifestante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena
Legal Topics
Roubo Impróprio, Emendatio Libelli (art. 383 Cpp), Princípio Da Correlação, Ampla Defesa E Contraditório, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Emendatio Libelli (art. 383 Cpp) Princípio Da Correlação Ampla Defesa E Contraditório Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Alessandro Carlos Martins

Recorrente/paciente/denunciado

Mano Celso Justiniano de Oliveira

Vigia/vítima

Ministério Público

Ministério Público (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença (mutatio libelli)
  2. 2 Possibilidade de reconhecer roubo impróprio consumado quando a narrativa descreve subtração seguida de violência
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea/ parcial quando a confissão serviu de fundamento para a condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea/ parcial, por ter a confissão sido utilizada como fundamento para a condenação, e determinar sua compensação com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa; manteve-se que não houve nulidade por falta de correlação entre denúncia e sentença, pois a inicial descreveu a subtração seguida de violência e é admissível a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea/parcial em favor do paciente
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência