AREsp 2467067 - DECISAO

AREsp 2467067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou a condenação com base em prova oral da vítima, de testemunhas e de policial, não havendo como reformar tal avaliação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE JESUS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Art. 386 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Roubo Impróprio Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Prova Testemunhal Art. 386 Do CPP

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, IV, V e VII, do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou a condenação com base em prova oral da vítima, de testemunhas e de policial, não havendo como reformar tal avaliação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.