REsp 2069844 - DECISAO

REsp 2069844 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para excluir a valoração negativa das consequências do crime, por entender que o prejuízo patrimonial indicado constitui elemento inerente aos crimes patrimoniais e não justifica agravar a pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base apenas considerando os antecedentes desfavoráveis, mantendo-se a compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão e preservando-se o regime inicial fechado em razão da reprimenda e da reincidência.

Parties
Recorrente: SILVIO MICHEL MILLAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Impróprio, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Tentativa, Prequestionamento
Penal Processo Penal Roubo Impróprio Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Tentativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SILVIO MICHEL MILLAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências patrimoniais do crime na pena-base
  2. 2 incidência da minorante por tentativa
  3. 3 exigência de prequestionamento para análise de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para excluir a valoração negativa das consequências do crime, por entender que o prejuízo patrimonial indicado constitui elemento inerente aos crimes patrimoniais e não justifica agravar a pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base apenas considerando os antecedentes desfavoráveis, mantendo-se a compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão e preservando-se o regime inicial fechado em razão da reprimenda e da reincidência.

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Decotar a valoração negativa das consequências do crime
  • Redimensionar as penas, passando a pena-base para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado