AREsp 2463874 - ACORDAO

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Como a denúncia descreveu fatos compatíveis com tentativa de furto e contravenção de vias de fato (o acusado foi surpreendido tentando subtrair o veículo e, ao ser retirado, entrou em luta corporal), a requalificação para furto tentado e vias de fato configura emendatio libelli e é admissível sem violação do art. 384 do CPP; assim, não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO RICARDO BRIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Tentado, Vias De Fato, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Art. 384 Do Código De Processo Penal
Penal Roubo Impróprio Furto Tentado Vias De Fato Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Art. 384 Do Código De Processo Penal

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Parties

LEANDRO RICARDO BRIDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli pelo juiz
  2. 2 Violação do art. 384 do Código de Processo Penal
  3. 3 Distinção entre emendatio e mutatio libelli

Ratio Decidendi

Como a denúncia descreveu fatos compatíveis com tentativa de furto e contravenção de vias de fato (o acusado foi surpreendido tentando subtrair o veículo e, ao ser retirado, entrou em luta corporal), a requalificação para furto tentado e vias de fato configura emendatio libelli e é admissível sem violação do art. 384 do CPP; assim, não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.