HC 901520 - DECISAO

HC 901520 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão criminal já foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem, a condenação por roubo impróprio está fundamentada em provas produzidas no contraditório e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: FILIPE HENRIQUE ALVES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Qualificado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Qualificado Revisão Criminal Habeas Corpus Liminar

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Parties

FILIPE HENRIQUE ALVES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reclassificação da conduta de roubo impróprio para furto
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 preclusão da revisão criminal já julgada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão criminal já foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem, a condenação por roubo impróprio está fundamentada em provas produzidas no contraditório e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.