HC 903792 - DECISAO

HC 903792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal não cabível nesta via, as matérias suscitadas não foram enfrentadas no juízo de origem (havendo risco de supressão de instância) e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ALINE DE ALMEIDA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Vítima: Mayara Alves Pessoa Freitas; Ofendida: Rede Fácil de Peruíbe Supermercado LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Mutatio Libelli, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Ausência De Defensor Na Audiência De ANPP, Agravante Do Art. 61, II, "j" Do CP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Furto Mutatio Libelli Flagrante Ilegalidade Nulidade Por Ausência De Defensor Na Audiência De ANPP +2 more

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Parties

ALINE DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Mayara Alves Pessoa Freitas

Vítima

Rede Fácil de Peruíbe Supermercado LTDA

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de nomeação de defensor para audiência de ANPP (art. 265, § 2º, CPP)
  2. 2 desclassificação do delito de roubo para furto e aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal não cabível nesta via, as matérias suscitadas não foram enfrentadas no juízo de origem (havendo risco de supressão de instância) e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se