AREsp 2522026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos da investigação: a vítima faleceu (prova irrepetível), e o depoimento em juízo da testemunha Raimundo corroborou a versão extrajudicial, autorizando a manutenção do decreto condenatório nos termos do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: JACINTO SILVA LUCIANO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendido: ALEX DE SOUZA; Testemunha: RAIMUNDO SILVÉRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Prova Irrepetível, Revelia
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Prova Produzida Em Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Prova Irrepetível Revelia

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Parties

JACINTO SILVA LUCIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ALEX DE SOUZA

Ofendido

RAIMUNDO SILVÉRIO DA SILVA

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentação exclusiva em elementos informativos colhidos na investigação
  2. 2 aplicação da exceção prevista no art. 155 do Código de Processo Penal por se tratar de prova irrepetível
  3. 3 valoração conjunta de prova extrajudicial e testemunhal produzida em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos da investigação: a vítima faleceu (prova irrepetível), e o depoimento em juízo da testemunha Raimundo corroborou a versão extrajudicial, autorizando a manutenção do decreto condenatório nos termos do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.