EAREsp 2590680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de desclassificação do crime demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, a análise da segunda questão (princípio da insignificância) ficou prejudicada.

Parties
Agravante: THALLES FONSECA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal E Pericial Súmula 7 Do STJ

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Parties

THALLES FONSECA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desclassificação de roubo para furto privilegiado (art.155, §2º CP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 conflito entre prova testemunhal e pericial e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de desclassificação do crime demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, a análise da segunda questão (princípio da insignificância) ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.