HC 899403 - DECISAO

HC 899403 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base pelo órgão prolator foi fundamentada em circunstâncias concretas do fato e em graves consequências do delito, não configurando bis in idem, e que a atenuante da confissão é devida quando a ré admite a autoria da subtração; assim, não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, redimensionou a pena aplicando a atenuante, fixando-a em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIELY TAIS MENEZES DOS SANTOS; Apelante: DEFESA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

GABRIELY TAIS MENEZES DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem pela valoração do prejuízo da vítima
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base pelo órgão prolator foi fundamentada em circunstâncias concretas do fato e em graves consequências do delito, não configurando bis in idem, e que a atenuante da confissão é devida quando a ré admite a autoria da subtração; assim, não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, redimensionou a pena aplicando a atenuante, fixando-a em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente, ficando ao final estabelecida em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.