AREsp 2319131 - DECISAO

AREsp 2319131 - DECISAO

Mantida a condenação por roubo impróprio ante prova de violência empregada para assegurar o sucesso do delito; contudo, por força da jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, o que implicou compensação com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e multa; a alteração da conclusão sobre a natureza da violência demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deveria ser desclassificada de roubo improprio para furto
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por roubo impróprio ante prova de violência empregada para assegurar o sucesso do delito; contudo, por força da jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, o que implicou compensação com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e multa; a alteração da conclusão sobre a natureza da violência demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a reprimenda para 4 anos e 8 meses de reclusão, e multa.
  • Publique-se.