REsp 1710399 - DECISAO

REsp 1710399 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, na hipótese, o crime foi praticado por três pessoas, de modo que a causa de aumento referente ao concurso de pessoas incide sobre a recorrida; a cooperação dolosamente distinta não afasta automaticamente a qualificadora do concurso de agentes, devendo ser mantida a majorante e, portanto, restituída a condenação original.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Priscylla dos Santos; Corré: Thamiris Salino Rocha; Corré: Thamiris Santos Jean Jacques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Proviu-se o recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Qualificado, Concorrência De Agentes, Cooperação Dolosamente Distinta, Qualificadora, Causa De Aumento, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Furto Qualificado Concorrência De Agentes Cooperação Dolosamente Distinta Qualificadora Causa De Aumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Priscylla dos Santos

Recorrida

Thamiris Salino Rocha

Corré

Thamiris Santos Jean Jacques da Silva

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do concurso de pessoas (art.157, §2º, II, CP) quando há reconhecimento de cooperação dolosamente distinta (art.29, §2º, CP).
  2. 2 Se a qualificadora do concurso de agentes se afasta quando a violência ou grave ameaça é praticada por apenas um dos coautores fora do âmbito de atuação dos demais.

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, na hipótese, o crime foi praticado por três pessoas, de modo que a causa de aumento referente ao concurso de pessoas incide sobre a recorrida; a cooperação dolosamente distinta não afasta automaticamente a qualificadora do concurso de agentes, devendo ser mantida a majorante e, portanto, restituída a condenação original.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.