AREsp 2645954 - DECISAO

AREsp 2645954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação para roubo impróprio exigiria revolver o conjunto fático-probatório para verificar a verossimilhança da ameaça, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; manteve-se a desclassificação para furto de semoventes feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Ricardo Augusto de Lima Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto De Semoventes, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Roubo Impróprio Furto De Semoventes Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Ricardo Augusto de Lima Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem reexame de provas
  2. 2 requisito da verossimilhança da grave ameaça para configuração do roubo impróprio (art.157, §1º CP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação para roubo impróprio exigiria revolver o conjunto fático-probatório para verificar a verossimilhança da ameaça, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; manteve-se a desclassificação para furto de semoventes feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.