HC 877272 - DECISAO

HC 877272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do TJSP já transitado em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ; subsidiariamente, ao examinar possível flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP, não verifiquei ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou a condenação por roubo impróprio e a fixação do regime fechado com base em provas e na reincidência/maus antecedentes, e a matéria requer revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SANTANA MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Desclassificação De Crime, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Desclassificação De Crime Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus +2 more

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Parties

JEAN CARLOS SANTANA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea para não desclassificar roubo para furto
  3. 3 alegação de ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado em detrimento do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do TJSP já transitado em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ; subsidiariamente, ao examinar possível flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP, não verifiquei ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou a condenação por roubo impróprio e a fixação do regime fechado com base em provas e na reincidência/maus antecedentes, e a matéria requer revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.