HC 904726 - DECISAO

HC 904726 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem porque reconheceu a atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser compensada com a agravante da reincidência, implicando redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa; manteve, contudo, a capitulação por roubo impróprio e a manutenção dos maus antecedentes por ausência de prova pré-constituída da data de extinção da pena anterior, além de considerar inviável a desclassificação que demandaria reexame probatório amplo.

Parties
Paciente: Diego Augusto do Nascimento; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Fixação Da Pena, Reincidência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

Diego Augusto do Nascimento

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo impróprio para furto por ausência de violência ou grave ameaça
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador/direito ao esquecimento
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem porque reconheceu a atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser compensada com a agravante da reincidência, implicando redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa; manteve, contudo, a capitulação por roubo impróprio e a manutenção dos maus antecedentes por ausência de prova pré-constituída da data de extinção da pena anterior, além de considerar inviável a desclassificação que demandaria reexame probatório amplo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para, redimensionando a pena do paciente, fixá-la em 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.