AREsp 2659019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação art. 1.029 do CPC e incidência da Súmula 7), sendo aplicável por analogia a súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: AYSLAN FELIPPE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Impróprio, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.029 Do CPC
Processo Penal Roubo Impróprio Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.029 Do CPC

Case Brief

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Parties

AYSLAN FELIPPE ARAUJO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ a agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedamento do revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação art. 1.029 do CPC e incidência da Súmula 7), sendo aplicável por analogia a súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental