REsp 2121937 - DECISAO

REsp 2121937 - DECISAO

A Corte restabeleceu a sentença condenatória com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (em especial o Recurso Representativo/Repetitivo 1.499.050/RJ e Súmula 582), segundo a qual o roubo impróprio se consuma com a utilização de violência ou grave ameaça após o agente tornar-se possuidor da coisa, não sendo, na regra, compatível a qualifying da conduta como tentativa quando demonstrado o emprego da violência para assegurar a impunidade; assim, a desclassificação para tentativa pelo Tribunal de origem contraria a orientação desta Corte e deve ser revista.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: MICHELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Roubo Impróprio, Tentativa, Momento Consumativo Do Delito, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Tentativa Momento Consumativo Do Delito Desclassificação

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MICHELE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tentativa no crime previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Determinação do momento consumativo do roubo impróprio
  3. 3 Prevalência da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 582 / Repetitivo 1.499.050) sobre interpretação contrária

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a sentença condenatória com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (em especial o Recurso Representativo/Repetitivo 1.499.050/RJ e Súmula 582), segundo a qual o roubo impróprio se consuma com a utilização de violência ou grave ameaça após o agente tornar-se possuidor da coisa, não sendo, na regra, compatível a qualifying da conduta como tentativa quando demonstrado o emprego da violência para assegurar a impunidade; assim, a desclassificação para tentativa pelo Tribunal de origem contraria a orientação desta Corte e deve ser revista.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a Sentença Condenatória