HC 925535 - DECISAO

HC 925535 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela suficiência e consistência do conjunto probatório (depoimento da vítima, depoimentos policiais e imagens de câmeras de segurança) para demonstrar a utilização de substância entorpecente e a redução da capacidade de resistência da vítima, tornando prescindível o laudo pericial e inviável a desclassificação para furto; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: VITORIA DOS SANTOS PINA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Prescindibilidade Do Laudo Pericial, Princípio Da Insignificância, Concurso De Agentes, Dosimetria, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Prescindibilidade Do Laudo Pericial Princípio Da Insignificância Concurso De Agentes Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITORIA DOS SANTOS PINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame pericial em crimes que deixam vestígios
  2. 2 Desclassificação de roubo para furto pela ausência de perícia
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela suficiência e consistência do conjunto probatório (depoimento da vítima, depoimentos policiais e imagens de câmeras de segurança) para demonstrar a utilização de substância entorpecente e a redução da capacidade de resistência da vítima, tornando prescindível o laudo pericial e inviável a desclassificação para furto; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.