HC 806152 - DECISAO

HC 806152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: JUAN CARLOS DE SOUZA LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Impróprio, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS DE SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 supressão de instância e competência para exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 pedido de absolvição por inidoneidade de identificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.