AREsp 2595139 - DECISAO

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Mantida a classificação do crime como roubo impróprio porque as provas dos autos, notadamente o depoimento da vítima e de testemunha presencial, comprovam a prática de grave ameaça verbal para garantir a impunidade e a detenção dos bens; não sendo possível a reavaliação probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), afastaram-se os maus antecedentes por terem transcorrido mais de 10 anos da extinção da pena anterior, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d") e, em razão dessas circunstâncias e das balizas legais e jurisprudenciais, a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto, sendo vedada a substituição por...

Parties
Réu: CLAUDIO DOS SANTOS MOREIRA; Vítima: Guilherme Augusto Martines; Vítima: João Baraldi Gimenes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Desclassificação Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Maus Antecedentes +2 more

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS MOREIRA

Réu

Guilherme Augusto Martines

Vítima

João Baraldi Gimenes

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de roubo para furto
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Consideração de maus antecedentes e lapso temporal entre extinção da pena e novo crime

Ratio Decidendi

Mantida a classificação do crime como roubo impróprio porque as provas dos autos, notadamente o depoimento da vítima e de testemunha presencial, comprovam a prática de grave ameaça verbal para garantir a impunidade e a detenção dos bens; não sendo possível a reavaliação probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), afastaram-se os maus antecedentes por terem transcorrido mais de 10 anos da extinção da pena anterior, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d") e, em razão dessas circunstâncias e das balizas legais e jurisprudenciais, a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto, sendo vedada a substituição por...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do acusado para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial como aberto (art. 33, §2º, c, do CP).