HC 937379 - DECISAO

HC 937379 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: o acórdão do TJSP apresentou fundamentos idôneos para a fixação do regime fechado (circunstância judicial negativa e gravidade concreta do ato, com ameaça mediante uso de tesoura), razão pela qual o habeas corpus não merece concessão liminar e foi indeferido.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS DOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Gravidade Concreta, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF, Ônus Da Prova Pela Apreensão Da Res
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Gravidade Concreta Súmulas 440 STJ E 718/719 STF Ônus Da Prova Pela Apreensão Da Res

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Parties

GUILHERME VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para agravar regime inicial além da sanção imposta
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de roubo com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: o acórdão do TJSP apresentou fundamentos idôneos para a fixação do regime fechado (circunstância judicial negativa e gravidade concreta do ato, com ameaça mediante uso de tesoura), razão pela qual o habeas corpus não merece concessão liminar e foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.