AREsp 2359553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque a desclassificação para furto exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de bis in idem não indicou o dispositivo federal atacado (Súmula 284/STF) e a soma das penas de reclusão e detenção encontra respaldo no art. 111 da LEP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ADSON SOUZA ADVERSY OASIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Dosimetria Da Pena Bis in Idem Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

ADSON SOUZA ADVERSY OASIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e possível bis in idem
  3. 3 soma/unificação de penas de reclusão e detenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque a desclassificação para furto exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de bis in idem não indicou o dispositivo federal atacado (Súmula 284/STF) e a soma das penas de reclusão e detenção encontra respaldo no art. 111 da LEP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.