AREsp 2600650 - DECISAO

AREsp 2600650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a afirmação de participação dolosamente distinta depende de reexame fático-probatório que o Tribunal de origem realizou ao concluir pela ação conjunta e emprego de violência (art. 157, §1º) e aplicação do art. 29 caput; tal reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: IURI MANUEL GOES; Agravante: BRENDON MARCELO MANUEL GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Participação Dolosamente Distinta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Participação Dolosamente Distinta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Regime Prisional

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Parties

IURI MANUEL GOES

Agravante

BRENDON MARCELO MANUEL GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de participação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, CP)
  2. 2 subsunção ao art. 157, § 1º (roubo impróprio)
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a afirmação de participação dolosamente distinta depende de reexame fático-probatório que o Tribunal de origem realizou ao concluir pela ação conjunta e emprego de violência (art. 157, §1º) e aplicação do art. 29 caput; tal reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.