AREsp 2703654 - DECISAO

AREsp 2703654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco enfrentaram o óbice da Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na orientação consolidada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Bruno de Moura Ribeiro; Agravante: Jose Reis Neto; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Impróprio Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bruno de Moura Ribeiro

Agravante

Jose Reis Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco enfrentaram o óbice da Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na orientação consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.