AREsp 2703654 - DECISAO

AREsp 2703654 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 386, VII, do CPP estava deficientemente fundamentada e porque o tribunal a quo, com base nas provas (testemunho da vítima, reconhecimento e apreensão dos produtos), concluiu pelo emprego de grave ameaça caracterizador do roubo impróprio, conclusão que não comporta reexame nesta via por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Pablo Soares Sousa; Agravante: Wagner Augusto de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Qualificado, Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal
Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Qualificado Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

Pablo Soares Sousa

Agravante

Wagner Augusto de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto qualificado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 386, VII, do CPP estava deficientemente fundamentada e porque o tribunal a quo, com base nas provas (testemunho da vítima, reconhecimento e apreensão dos produtos), concluiu pelo emprego de grave ameaça caracterizador do roubo impróprio, conclusão que não comporta reexame nesta via por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.