HC 946771 - DECISAO

HC 946771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e oficiar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível; o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela consumação do roubo impróprio com base na inversão da posse e no emprego de violência (teoria da amotio), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL RAIMUNDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Impróprio, Tentativa, Dosimetria, Teoria Da Amotio, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Tentativa Dosimetria Teoria Da Amotio Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

MANOEL RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Caracterização da consumação ou tentativa no roubo impróprio
  3. 3 Aplicação da teoria da amotio para definir o momento consumativo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e oficiar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível; o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela consumação do roubo impróprio com base na inversão da posse e no emprego de violência (teoria da amotio), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.