HC 953697 - DECISAO

HC 953697 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar tentativa de revisão de matéria de dosimetria relativa a condenação com trânsito em julgado, situação que afasta a competência deste Tribunal; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, visto que a utilização da fração de 1/3 pela negativação do vetor antecedentes está justificada pelas diversas condenações pretéritas e a atenuante da confissão não pode ser conhecida por não ter sido apreciada pelo Tribunal estadual, o que equivaleria a supressão de instância.

Parties
Paciente: Rodolfo Henrique Bastianini; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Impróprio, Revisão Criminal, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Penal Roubo Impróprio Revisão Criminal Dosimetria Constrangimento Ilegal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rodolfo Henrique Bastianini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena por meio de habeas corpus
  2. 2 adequação da aplicação da fração de 1/3 por negativos antecedentes
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar tentativa de revisão de matéria de dosimetria relativa a condenação com trânsito em julgado, situação que afasta a competência deste Tribunal; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, visto que a utilização da fração de 1/3 pela negativação do vetor antecedentes está justificada pelas diversas condenações pretéritas e a atenuante da confissão não pode ser conhecida por não ter sido apreciada pelo Tribunal estadual, o que equivaleria a supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.