REsp 2132681 - DECISAO

REsp 2132681 - DECISAO

O STJ reverteu o acórdão do TJRJ por entender que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o roubo impróprio se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça para garantir a posse da coisa subtraída, tornando incabível a classificação como tentativa; assim, reconheceu-se a consumação do crime e confirmou-se a dosimetria fixada (pena final de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 15 dias-multa).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Impróprio, Tentativa, Momento Consumativo, Posse Mansa E Pacífica Da Res Furtiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Tentativa Momento Consumativo Posse Mansa E Pacífica Da Res Furtiva Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157, §1º, e 14, I, do Código Penal
  2. 2 se o crime de roubo impróprio admite a forma tentada
  3. 3 momento consumativo do roubo impróprio (emprego de violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

O STJ reverteu o acórdão do TJRJ por entender que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o roubo impróprio se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça para garantir a posse da coisa subtraída, tornando incabível a classificação como tentativa; assim, reconheceu-se a consumação do crime e confirmou-se a dosimetria fixada (pena final de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 15 dias-multa).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a consumação do crime de roubo impróprio.
  • Fixar a reprimenda em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, preservadas as demais termos da dosimetria do Tribunal de origem.