HC 944700 - DECISAO

HC 944700 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentadamente concluiu pela presença de violência para assegurar a detenção da coisa.

Parties
Paciente: ANTÔNIO VITOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade (furto Famélico), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade (furto Famélico) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ANTÔNIO VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentadamente concluiu pela presença de violência para assegurar a detenção da coisa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus