HC 848181 - ACORDAO

HC 848181 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à nulidade do reconhecimento pessoal e à fixação da pena-base não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria a análise pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LUCIANO EDUARDO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 518397-62.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Pena Base, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Pena Base Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUCIANO EDUARDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 518397-62.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal
  3. 3 preclusão/supressão de instância por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à nulidade do reconhecimento pessoal e à fixação da pena-base não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria a análise pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.