HC 942318 - DECISAO

HC 942318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio interposta após o trânsito em julgado da condenação, situação que torna esta Corte incompetente; subsidiariamente, ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o acervo probatório sustenta a manutenção da condenação por roubo impróprio, a dosimetria e a incidência da majorante do emprego de arma mesmo sem apreensão do artefato; ademais, já foi estendido ao paciente, em decisão anterior, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e readequada a pena.

Parties
Paciente: CLEITON MESSIAS DOS SANTOS; Corréu: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Agravante Da Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Confissão Espontânea Agravante Da Calamidade Pública +3 more

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Parties

CLEITON MESSIAS DOS SANTOS

Paciente

André

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 incidência da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão
  3. 3 fixação da pena-base e seus fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio interposta após o trânsito em julgado da condenação, situação que torna esta Corte incompetente; subsidiariamente, ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o acervo probatório sustenta a manutenção da condenação por roubo impróprio, a dosimetria e a incidência da majorante do emprego de arma mesmo sem apreensão do artefato; ademais, já foi estendido ao paciente, em decisão anterior, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e readequada a pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • manter a decisão de fls. 50/53 que estendeu os efeitos do Habeas Corpus n. 780435 - MG (2022/0342761-6) e readequou a pena do paciente para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 21 dias-multa
  • não conhecer do habeas corpus impetrado