AREsp 2651378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias, com base em provas testemunhais e documentais, concluíram pela existência de violência e ameaça aptas a configurar o crime de roubo impróprio (art. 157, §1º, CP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Desclassificação, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Tentativa, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Desclassificação Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Tentativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo impróprio (art. 157, §1º, CP) para furto
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de prova de violência ou grave ameaça nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias, com base em provas testemunhais e documentais, concluíram pela existência de violência e ameaça aptas a configurar o crime de roubo impróprio (art. 157, §1º, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.