AREsp 2608420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de grave ameaça e pela prática de roubo impróprio, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por configurar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria referente aos maus antecedentes não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; o regime semiaberto foi mantido por razoabilidade em face dos maus antecedentes e dos critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: WESLEY FRANCISCO DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto (art. 155 Cp), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto (art. 155 Cp) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Prequestionamento +1 more

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Parties

WESLEY FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser classificada como roubo impróprio (art. 157, §1º CP) ou desclassificada para furto (art. 155 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização e prequestionamento dos maus antecedentes (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de grave ameaça e pela prática de roubo impróprio, conclusão que não pode ser revista nesta Corte por configurar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria referente aos maus antecedentes não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; o regime semiaberto foi mantido por razoabilidade em face dos maus antecedentes e dos critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.